Termos de utilização do grupo gamigo

1 Área de aplicação

1.1 Estes termos de utilização aplicam-se a todos os jogos fornecidos por gamigo AG. 

1.2 O parceiro contratual do utilizador é a empresa que fornece o jogo utilizado por aquele (“fornecedor”). O fornecedor é a empresa mencionada no momento da celebração do contrato, sendo também mencionada no aviso legal do site relativo ao jogo em causa.

1.3 O fornecedor não reconhece a validade de quaisquer dos termos e condições do utilizador. Por conseguinte, quaisquer termos e condições por parte do utilizador apenas constituirão parte deste contrato caso o fornecedor concorde explicitamente com as mesmas por escrito.

1.4 Quaisquer termos e condições adicionais, regras do jogo, condições prévias para a participação e regras de comunicação referentes aos jogos em causa (conjuntamente: “regras do jogo”) foram publicados nos sites do fornecedor ou nos jogos, conforme necessário. Ao participar no jogo em causa, o utilizador também reconhece estas regras do jogo de forma juridicamente vinculativa. Caso existam quaisquer contradições entre estes termos de utilização e as regras do jogo, os termos de utilização têm primazia sobre as regras do jogo, a menos que estas últimas estipulem explicitamente ter prioridade em relação aos termos de utilização.

1.5 O fornecedor pode organizar competições, campeonatos, sorteios e outras promoções especiais no âmbito destes jogos. Estes podem estar sujeitos a disposições separadas que serão indicadas ao utilizador, caso necessário.

1.6 O fornecedor pode utilizar serviços disponibilizados por terceiros (“serviços de terceiros”), tais como “app stores” e redes sociais, para os jogos, por exemplo. Os serviços de terceiros podem estar sujeitos aos termos e condições do fornecedor terceiro. O parceiro contratual do utilizador em relação aos serviços de terceiros é o fornecedor terceiro em causa.

2 Descrição dos jogos

2.1 “Jogos”, no âmbito destes termos de utilização, refere-se a todos os jogos online, jogos de navegador, jogos móveis, jogos de redes sociais e quaisquer outras ofertas digitais de jogos para quaisquer dispositivos finais (por exemplo, computadores pessoais, smartphones, tablets, dispositivos conectados, como por exemplo para “streaming”, descodificadores e “smart TV”) e/ou plataformas online (tais como redes sociais) oferecidos pelas empresas do grupo gamigo.

2.2 Os “jogos”, conforme definidos anteriormente, também incluem, consoante o necessário, quaisquer serviços adicionais, como por exemplo, a aquisição de moeda digital, que pode ser trocada para comprar objetos digitais, conteúdos transferíveis, pacotes adicionais, funções adicionais, alterações de servidor, alterações de nome no jogo ou quaisquer outras funções adicionais (conjuntamente, “funcionalidades premium”), compra de subscrições, compra de objetos virtuais em troca de moeda real, bem como quaisquer outros serviços adicionais, particularmente a comunicação com outros jogadores (por exemplo, através de fóruns, “chat”, classificações de páginas de perfis de utilizador, etc.).

3 Âmbito do serviço

3.1 O fornecedor oferece ao utilizador a capacidade de utilizar a versão atual dos jogos, quer em troca de uma taxa ou gratuitamente, no contexto das opções técnicas e operacionais disponíveis, em conformidade com estes termos e condições.

3.2 O fornecedor garante que é possível aceder a cada jogo, em média, 95% do tempo ao longo do ano. Isto exclui momentos em que não seja possível aceder aos servidores dos jogos em causa devido a problemas de natureza técnica ou outros, em relação aos quais o fornecedor não tenha responsabilidade (por exemplo, motivos de força maior, responsabilidade de terceiros, etc.). Para além disso, também são excluídos os momentos destinados à manutenção de rotina. O fornecedor pode limitar o acesso aos jogos se tal for necessário para assegurar a funcionalidade da rede, manter a integridade da rede e, particularmente, para evitar quaisquer anomalias graves ao nível da rede, do software ou dos dados guardados; estes momentos também não serão considerados no cálculo da disponibilidade. A responsabilidade do fornecedor pela indisponibilidade de um servidor em caso de dolo e negligência grosseira não será afetada. Pode não ser possível utilizar os jogos do fornecedor, por motivos legais ou de licenciamento, noutros países.

3.3 Devido à diversidade dos dispositivos finais, configurações dos sistemas, operadores de rede e sistemas operativos, não é possível verificar e assegurar que todos os jogos possam ser executados em todas as configurações. O fornecedor sugere que o utilizador consulte os requisitos do sistema e as informações de compatibilidade publicadas pelo fornecedor, para além dos fóruns de discussão e das páginas de perguntas frequentes (frequently asked questions, FAQ) referentes ao jogo em causa. As novas versões podem afetar os requisitos do sistema e de compatibilidade relativamente ao jogo em causa.

3.4 O utilizador não terá direito a reivindicar a manutenção ou implementação de um determinado estado ou gama de serviços em relação ao jogo (por ex., progresso no jogo, pontuações mais elevadas, conquistas). Quaisquer reivindicações do utilizador em relação a defeitos que afetem a jogabilidade técnica do jogo não serão afetadas. Uma vez que os jogos são alvo de desenvolvimento constante, o fornecedor reserva-se o direito de oferecer novas moedas virtuais e funcionalidades premium e/ou de deixar de oferecê-las, alterá-las ou disponibilizá-las na versão básica gratuita.

4 Utilizadores elegíveis

4.1 Os jogos oferecidos pelo fornecedor destinam-se unicamente aos consumidores. Não é permitido utilizar os jogos para fins comerciais. Qualquer participação nos jogos destina-se unicamente a fins de entretenimento.

4.2 Apenas são elegíveis adultos ou pessoas cujos tutores legais deram o consentimento à sua utilização dos jogos. Todas as pessoas cujas contas ou registos nos jogos tenham sido bloqueados pelo fornecedor são explicitamente não elegíveis para jogar. Se um utilizador for menor de idade, deverá confirmar que o respetivo tutor legal deu o seu consentimento. O fornecedor terá o direito, mas não a obrigação, de exigir provas por escrito de que o utilizador é um adulto ou a declaração de consentimento do tutor legal, a qualquer momento. Assim que um utilizador menor de idade utilizar a sua conta depois de se tornar adulto, irá considerar-se que foram aprovados todos os contratos celebrados relativos à sua conta antes de se tornar adulto.

5 Registo/celebração de contratos

5.1 Para participar num jogo, é necessário efetuar o registo e ativar uma conta junto do fornecedor relevante. A menos que um contrato relativo à utilização de uma conta já tenha sido celebrado de outra forma com o utilizador, este submete uma oferta para a celebração do contrato relativo à utilização da conta quando envia um formulário de registo preenchido (“pedido do utilizador”). O fornecedor confirmará a receção do pedido do utilizador mediante resposta para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo utilizador. A confirmação da receção, por si só, não constitui a aprovação do pedido do utilizador. O fornecedor pode aprovar o pedido do utilizador no prazo de 5 dias, por correio eletrónico, emitindo uma declaração explícita ou ativando a conta. A aprovação significa que o contrato entre o utilizador e o fornecedor entra em vigor.

O registo é efetuado online, mediante o preenchimento do formulário de registo no site do jogo em causa ou noutro site pertencente ao fornecedor, no próprio jogo, através da função de registo no site de uma rede social, como o Facebook Connect, ou através de qualquer outro site ou página de destino com uma função de registo correspondente. O fornecedor reserva-se o direito de fazer com que a ativação da conta esteja dependente da seleção da ligação de confirmação que é enviada ao utilizador por correio eletrónico.

O número de contas que um utilizador pode criar está limitado a cinco. É necessário utilizar um endereço de correio eletrónico diferente para cada conta.

5.2 Após o registo e ativação com êxito de uma conta, o utilizador pode inscrever-se para participar em um ou vários jogos (designado por “registo no jogo” nestes termos de utilização) e utilizar serviços adicionais que fazem parte do jogo (por ex., a utilização do fórum associado), dependendo da disponibilidade.

5.3 No caso dos jogos sociais, o registo é efetuado ao associar a conta com a conta do membro na rede social em causa. Ao associar a conta, os dados pessoais do jogador serão disponibilizados pela rede social em causa ao fornecedor, por exemplo, o respetivo endereço de correio eletrónico. Quaisquer informações adicionais sobre a recolha de dados e a respetiva utilização podem ser consultadas nas notas relativas à proteção de dados para o jogo e a rede social em causa.

5.4 Ao efetuar o registo no jogo, as regras do jogo em causa tornam-se vinculativas entre o fornecedor relevante e o utilizador. O fornecedor tem direito a ajustar as regras do jogo, no contexto do seu desenvolvimento contínuo. Neste âmbito, o fornecedor levará em conta os interesses legítimos do utilizador, de forma adequada. O ajustamento será efetuado mediante notificação aos clientes.

5.5 O fornecedor não adota medidas para guardar separadamente o texto do contrato. Os termos de utilização podem ser consultados a qualquer momento nos sites do fornecedor e dos jogos individuais, num formato passível de armazenamento e impressão. O utilizador também pode receber os termos de utilização por correio eletrónico, caso o solicite ao fornecedor.

5.6 O utilizador não terá direito a reivindicar a celebração de um contrato em relação à criação de uma conta, participação em jogos ou utilização da moeda virtual ou das funcionalidades premium incluídas.

6 Aquisição de moeda virtual/funcionalidades premium

6.1 Em princípio, o utilizador pode utilizar os jogos gratuitamente (designado por “Free 2 Play” [Utilização Gratuita] nestes termos de utilização). Para além disto, o utilizador também pode comprar moeda virtual e moeda premium associadas aos jogos. Se um serviço prever o pagamento de uma taxa, o utilizador será informado acerca dos custos, das condições de pagamento e de outros pormenores relevantes antes de utilizar o serviço. Quando se adquirir moeda virtual ou funcionalidades premium através de uma “app store”, uma rede social ou serviços de terceiros, irão aplicar-se as respetivas condições.

6.2 As funcionalidades premium que podem ser utilizadas nos jogos podem estar sujeitas a termos fixos específicos e perder a validade. Os prazos em causa serão indicados claramente no momento em que é efetuada a compra.

6.3 O utilizador apresenta uma oferta para comprar moeda virtual ou funcionalidades premium ao escolher o tipo e a quantidade no site de encomenda e ao clicar no botão “encomendar” no jogo ou no local onde o fornecedor oferece moeda virtual. O contrato de compra entrará em vigor em resultado da execução da encomenda por parte do fornecedor e do respetivo crédito na conta da moeda virtual ou das funcionalidades premium correspondentes. Isto resulta numa relação contratual adicional. Os atuais termos de utilização também se aplicarão a esta relação contratual, bem como quaisquer condições adicionais em relação às quais o fornecedor informar o utilizador, antes de este utilizar as funcionalidades premium correspondentes.

6.4 Se o utilizador adquirir uma moeda virtual que não seja específica do jogo, à partida esta não perderá a validade, desde que exista um acordo de utilização entre o utilizador e o fornecedor. Caso não seja possível ao utilizador aceder temporariamente a quaisquer subscrições adquiridas, no contexto da disponibilidade que lhe é devida de acordo com o ponto 3.2, os momentos de indisponibilidade desta natureza não devem ser alterados para o prazo fixo da subscrição.

7 POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Se o utilizador for um consumidor que reside normalmente na União Europeia, este terá legalmente direito a cancelar o contrato, de acordo com a seguinte política de cancelamento:

7.1 Política de cancelamento

Direito de cancelamento

Tem o direito a cancelar este contrato no prazo de 14 dias, sem precisar de indicar quaisquer motivos.

O período de cancelamento corresponde a 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, tem de informar o fornecedor do jogo em causa (informações de contacto: imprint), através de uma declaração inequívoca (por ex., uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico) da sua decisão de cancelar este contrato. Pode utilizar o formulário de cancelamento modelo em anexo, embora isso não seja obrigatório. 

Para assegurar o cumprimento do período de cancelamento, apenas precisa de enviar a notificação do seu exercício do direito de cancelamento antes do término desse período.

Consequências do cancelamento

Se cancelar este contrato, temos de reembolsá-lo(a) imediatamente por todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com a exceção dos custos adicionais resultantes de escolher um método de entrega diferente da opção de entrega normal mais económica), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tenhamos recebido a sua notificação de cancelamento do contrato. Utilizaremos para o reembolso o mesmo método de pagamento que utilizou para efetuar o pagamento original, salvo acordo explícito noutro sentido consigo. Não lhe será cobrada qualquer taxa pelo reembolso, em nenhuma circunstância.

7.2 Prescrição prematura do direito de cancelamento

O seu direito de cancelamento prescreve prematuramente no caso de um contrato para a entrega de conteúdo digital que não esteja localizado fisicamente num suporte de dados, caso tenha acordado explicitamente connosco executar o contrato antes do término do período de cancelamento e caso tenha reconhecido de forma consciente que irá perder o seu direito de cancelamento no momento do início do contrato.

7.3 Formulário de cancelamento

Pode aceder ao modelo do formulário de cancelamento aqui.

8 Atividades proibidas

8.1 Os jogos destinam-se apenas a fins não comerciais. É proibida qualquer utilização para fins comerciais, ou associada aos mesmos (por ex., para difundir anúncios para jogos de terceiros), a menos que o fornecedor tenha dado explicitamente o seu consentimento prévio por escrito para tal.

8.2 Para além disso, também são proibidas quaisquer atividades associadas aos jogos que violem a legislação aplicável, que infrinjam direitos de terceiros ou os princípios da proteção das crianças. As seguintes medidas são especificamente proibidas:

• configurar, difundir, oferecer e solicitar conteúdos pornográficos, jogos, serviços e/ou produtos que violem as leis de proteção das crianças, as leis de proteção de dados e/ou qualquer outra lei, e/ou que sejam fraudulentos;

• utilizar conteúdos que possam ofender ou difamar outros utilizadores ou terceiros;

• utilizar, fornecer e difundir conteúdos, jogos, serviços e/ou produtos que estejam legalmente protegidos ou sujeitos a direitos de terceiros (por ex., direitos de propriedade) sem ter explicitamente direito a fazê-lo.

8.3 Para além disso, as seguintes atividades também são proibidas, independentemente de existir ou não qualquer violação da lei, no âmbito da utilização dos jogos ou da comunicação com outros utilizadores (por ex., em resultado do envio de mensagens pessoais):

• difundir vírus, “trojans” e outros ficheiros nocivos;

• enviar lixo eletrónico ou “spam”, bem como mensagens em cadeia;

• difundir comunicações ou conteúdos ofensivos, indecentes, sexuais, obscenos ou difamatórios, bem como quaisquer comunicações ou conteúdos que promovam ou apoiem o racismo, o extremismo, o ódio, a violência física ou ações ilegais (tanto de forma explícita como implícita);

• assediar outros participantes, por exemplo, através de contactos pessoais repetidos sem reação, ou contrariamente à reação, dos outros participantes, bem como promover ou apoiar esse assédio;

• solicitar a outros participantes que revelem as suas palavras-passe ou dados pessoais para fins comerciais ou ilegais;

• difundir e/ou reproduzir publicamente os conteúdos disponíveis nos jogos, a menos que isto seja explicitamente permitido pelo autor ou explicitamente disponibilizado como uma função do jogo em causa.

8.4 Também é proibida qualquer ação que vise afetar negativamente o funcionamento correto dos jogos, especialmente a sobrecarga dos sistemas do fornecedor. Mais especificamente, as seguintes ações são proibidas,

• utilizar ou publicitar ferramentas que interfiram com a pontuação no decorrer do jogo (os chamados “bots”, “hacks” ou “cheats”),

• bloquear, substituir, desviar ou modificar, na íntegra ou em parte, os jogos ou os conteúdos disponibilizados pelo fornecedor;

• explorar deliberadamente erros de programação para benefício pessoal (os chamados “exploits”).

8.5 O utilizador poderá informar o fornecedor a qualquer momento se tomar conhecimento de que os jogos estão a ser utilizados de qualquer forma ilegal ou indevida, contrária aos termos do contrato ou abusiva de qualquer outra forma. O fornecedor irá então investigar o evento e tomar as medidas adequadas, conforme necessário. Caso exista qualquer suspeita de ações ilegais ou puníveis, o fornecedor terá o direito e, quando necessário, a obrigação de analisar as atividades do utilizador e de adotar as medidas jurídicas adequadas. Isto pode incluir o encaminhamento da situação para a Procuradoria-Geral da República.

9 Encargos do utilizador

9.1 O fornecedor também disponibiliza diversas opções de pagamento (por ex., pagamento prévio, PayPal, pagamento através de cartões de crédito), sendo que o utilizador não terá direito a reivindicar que o mesmo método de pagamento seja oferecido em todas as situações. Caso o pagamento seja efetuado através de um fornecedor de serviços de pagamento (por ex., PayPal), apenas se aplicarão ao pagamento os termos de utilização e os termos e condições referentes ao fornecedor relevante.

9.2 Os serviços de subscrição (por ex., filiação) serão prestados durante o prazo fixo acordado. Em conformidade, o prazo fixo será automaticamente prorrogado, consoante o prazo fixo original, até ao cancelamento da subscrição pelo utilizador. Se o utilizador não cumprir as suas obrigações de pagamento, o seu acesso aos jogos ficará limitado às funções “Free 2 Play”. Neste caso, quaisquer reivindicações já apresentadas pelo fornecedor contra o utilizador não serão afetadas pelo pagamento do contrato de subscrição e não irão expirar.

9.3 O utilizador apenas terá direito a proceder à compensação de quaisquer reivindicações contra o fornecedor mediante pedidos reconvencionais não contestados ou juridicamente estabelecidos. O utilizador apenas pode exercer o direito de retenção se o seu pedido reconvencional disser respeito à mesma relação contratual.

9.4 Todos os pagamentos apresentados incluem o IVA aplicável por lei.

9.5 O fornecedor terá direito a ajustar as taxas do utilizador para os serviços acordados contratualmente, de acordo com os seguintes pontos: O utilizador será informado acerca de quaisquer alterações de preços nos contratos com prazo fixo, pelo menos quatro semanas antes de entrarem em vigor, através de uma declaração escrita ou de um correio eletrónico. Aquando da alteração de preço, o utilizador dispõe extraordinariamente do direito de rescindir o contrato, durante um prazo de quatro semanas, a contar da data da declaração escrita. O fornecedor irá mencionar este direito na declaração escrita. Caso o utilizador não faça uso deste direito, irá considerar-se que a alteração de preço foi aprovada. As reduções de preço produzirão efeitos a partir da data anunciada para o período contabilístico seguinte.

10 Obrigações e responsabilidades do utilizador

10.1 O utilizador terá a obrigação de manter secretos os dados de início de sessão necessários para aceder aos jogos (nomes de utilizador, palavras-passe, etc.) e de não os divulgar a quaisquer terceiros, a menos que o fornecedor concorde previamente, por escrito, com a transferência da conta ou do registo no jogo.

10.2 Regra geral, o fornecedor comunicará com os utilizadores através de correio eletrónico, salvo disposição em contrário nestes termos de utilização ou em qualquer outro acordo. Assim sendo, os utilizadores devem assegurar que os correios eletrónicos enviados pelo fornecedor para o endereço de correio eletrónico facultado durante o registo, ou em data posterior, chegam ao seu destino. Irão assegurar isto, por exemplo, ao verificar a definição necessária no filtro de “spam” e ao verificar regularmente o seu endereço de correio eletrónico. Para além disso, o fornecedor reserva-se o direito de escolher outro meio de contacto adequado.

10.3 As personagens dos jogadores (“personagens dos jogos”) não podem ser eliminadas. Por conseguinte, é responsabilidade do utilizador escolher nomes para as personagens que não permitam deduzir qual é a sua identidade ou o seu nome verdadeiro.

11 Testes beta

11.1 O fornecedor pode oferecer ao utilizador a possibilidade de participar em ou utilizar jogos, elementos de jogos, serviços e conteúdos que ainda não estão prontos para ser lançados no mercado, para fins de testes (designado como “teste beta” nestes termos e condições). Os testes beta podem conter erros de programação – por vezes, graves – que podem ou não ser do conhecimento do fornecedor. Estes podem, por exemplo, provocar uma falha de sistema no jogo ou no dispositivo final do utilizador. O fornecedor pode, a qualquer momento, remover ou adicionar conteúdos, repor pontuações, restaurar cópias de segurança ou criar determinadas pontuações como parte do teste beta, para identificar erros e melhorar a experiência de jogo, entre outros aspetos. O utilizador não terá direito a que uma pontuação específica seja restaurada.

11.2 O fornecedor poderá, a qualquer momento, prolongar, encurtar ou pôr termo a um teste beta, na íntegra ou em parte.

12 Limitação de responsabilidade

12.1 Se o fornecedor solicitar pagamento pelos serviços, este apenas terá responsabilidade ilimitada pelo pagamento de compensação em caso de dolo e negligência grosseira. Em caso de infração de obrigações contratuais fundamentais, o fornecedor deve também ser responsável em caso de negligência simples. As obrigações contratuais fundamentais, incluindo as chamadas obrigações cardinais em termos de jurisprudência, devem ser entendidas como as obrigações que permitem que o contrato seja executado corretamente e cujo cumprimento o utilizador pode esperar.

12.2 Se o fornecedor prestar serviços gratuitamente, este apenas será responsável pelo pagamento de compensação no caso de danos causados devido a negligência grosseira ou dolo.

12.3 A obrigação de compensação está limitada aos danos previstos para a infração de obrigações contratuais fundamentais.

12.4 As limitações de responsabilidade mencionadas anteriormente não se aplicarão à responsabilidade por perda de vidas, lesões corporais e danos para a saúde, no caso da assunção de uma garantia por parte do fornecedor, ou em caso de responsabilidade de acordo com a Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto. A responsabilidade do fornecedor no âmbito da aplicação da § 44a TKG (Telekommunikationsgesetz [Lei Alemã das Telecomunicações]) não será afetada.

12.5 As exclusões ou limitações de responsabilidade mencionadas anteriormente também se aplicarão em relação à responsabilidade dos colaboradores, empregadores, colegas, representantes e agentes indiretos do fornecedor, especialmente em benefício dos seus acionistas, colegas, representantes, órgãos e respetivos membros, que afete a sua responsabilidade pessoal.

13 Conteúdo/responsabilidade de terceiros

13.1 O fornecedor não realizará uma revisão dos conteúdos para aferir da respetiva integralidade, correção, legalidade, atualização, qualidade e adequação a uma finalidade específica. O fornecedor apenas disponibilizará a plataforma técnica para a publicação de conteúdos usados pelos utilizadores. Por conseguinte, o fornecedor não será responsável por conteúdos de terceiros ou por quaisquer conteúdos em relação aos quais o fornecedor apenas mediar o acesso ou que transmitir sem alterar. Isto também se aplica ao armazenamento intermédio sem alteração dos conteúdos de terceiros. O fornecedor esclarece ao utilizador que apenas analisará conteúdos caso venha a tomar conhecimento da sua ilegalidade. O fornecedor apela explicitamente a todos os utilizadores que comuniquem os conteúdos ilegais ao serviço de apoio ao cliente, disponível em https://support.gamigo.com/index.php.

13.2 Por conseguinte, o utilizador declara e garante ao fornecedor que é o titular exclusivo de todos os direitos aos conteúdos usados por si no jogo, ou tem direito (por ex., mediante uma autorização válida do titular dos direitos de autor) a usar os conteúdos no jogo.

14 Direitos de propriedade comercial e direitos de autor/conteúdos gerados pelo utilizador

14.1 O utilizador disponibilizará parcialmente o software ao utilizador, como parte da utilização dos jogos (por ex., o cliente). Neste âmbito, o fornecedor concederá ao utilizador o direito não exclusivo, que está limitado à duração da utilização dos jogos, a utilizar este software como parte de uma aplicação não comercial, no seu respetivo dispositivo final. O utilizador apenas pode criar cópias do software para efeitos de cópias de segurança e arquivo a título pessoal, a menos que o fornecedor permita explicitamente ao emissor difundir o software. O utilizador terá de manter as referências à propriedade intelectual contidas nas cópias do software e cumprir todas as leis aplicáveis relativamente à utilização do software.

14.2 O utilizador não tem autorização para copiar (com a exceção de fazer as cópias de segurança necessárias), distribuir, vender, leiloar, dar em locação, emprestar, alugar ou alterar o jogo ou o software, na íntegra ou em parte, ou criar trabalhos derivados, processar, traduzir, executar, exibir, sublicenciar ou transferir os mesmos na íntegra. O utilizador não está autorizado a reproduzir o jogo ou o software em troca de pagamento, nem a disponibilizá-los a terceiros em troca de pagamento, a conceder o jogo ou o software, ou quaisquer dos direitos relativos aos mesmos, em troca de pagamento, a alugá-los ou transferi-los a terceiros, sob qualquer formato, em troca de pagamento, nem a alterar, traduzir, submeter a engenharia reversa, descompilar ou desmontar os mesmos, ou criar quaisquer outros trabalhos derivados com base no jogo ou no software. A § 69e UrhG (Urheberrechtsgesetz [Lei Alemã de Direitos de Autor]) não será afetada.

14.3 Os direitos de propriedade intelectual relativos a todos os conteúdos dos jogos – à exceção dos conteúdos usados pelo utilizador – bem como quaisquer outros direitos de propriedade relativos ao jogo ou ao software permanecerão propriedade do fornecedor e/ou dos seus fornecedores e licenciantes.

14.4 Os acordos sobre disposições de licenciamento adicionais em relação ao jogo ou ao software, que o utilizador poderá aceitar antes de utilizar o jogo, não serão afetados pelos regulamentos supracitados.

14.5 O fornecedor permitirá ao utilizador, numa base revogável, criar cópias matriz para conteúdo gerado pelo utilizador, a partir dos conteúdos dos jogos, e a distribuir as mesmas sem quaisquer restrições. Isto deverá aplicar-se desde que o jogo e o fornecedor não sejam desvirtuados. Esta autorização não diz respeito expressamente ao código-fonte ou a quaisquer outras partes do jogo que não sejam públicas, especialmente a sua lógica de programação. As cópias matriz incluem os conteúdos dos jogos, cenas dos jogos, personagens, texto, locais, mapas, gráficos, animação, sons, cinematografia, letras de músicas, imagens e fotografias. Qualquer conteúdo desta natureza gerado pelo utilizador é representado por, por exemplo, vídeos comentados pelo utilizador criados durante o jogo (“Let’s-Play Videos”), a partilha de imagens a partir do jogo em redes sociais, ou a sua publicação em sites ou fóruns de fãs. O fornecedor apenas permite a utilização de cópias matriz para fins pessoais e não comerciais. Esta autorização não pode ser transferida. Neste caso, a publicidade para o operador de uma plataforma que é independente do utilizador, por exemplo a publicidade em portais de vídeo, não deve ser considerada uma utilização comercial se o utilizador não tiver qualquer influência sobre a mesma. Esta autorização pode ser livremente revogada pelo fornecedor a qualquer momento. Qualquer tipo de utilização contínua e comercial apenas será possível mediante o consentimento prévio por escrito do fornecedor. Contacte pr@gamigo.com  a este respeito.

14.6 O utilizador concede ao fornecedor, caso tal seja necessário para prestar os serviços contratuais, o direito a reproduzir e processar os conteúdos que o utilizador carregou ou configurou para utilização no contexto dos jogos e nos dispositivos finais do utilizador, desde que tal seja necessário para a respetiva conversão para um formato de ficheiro que seja adequado para distribuição e para os publicitar, enviar e reproduzir publicamente de qualquer forma, e especialmente para disponibilizar os conteúdos para serem acedidos por qualquer terceiro através da Internet. Além disso, o utilizador concede ao fornecedor o direito de permitir a quaisquer terceiros transferir os conteúdos para os seus dispositivos finais e utilizá-los nos mesmos, em conformidade com os termos do contrato, e a conceder aos terceiros os direitos de utilização necessários para este fim, bem como quaisquer conteúdos ou excertos específicos, incluindo para pré-visualizações exclusivas com o intuito de promover os jogos, e para reproduzir, distribuir e publicitar os conteúdos relevantes neste âmbito ou, de qualquer outra forma, reproduzir publicamente os mesmos e conceder a terceiros os direitos de utilização necessários neste âmbito.

14.7 Os direitos supracitados, de acordo com o ponto 14.6, são concedidos mediante a configuração ou o carregamento de conteúdos para os jogos em causa. O utilizador assegura ao fornecedor que tem o direito e pode conceder os direitos de utilização na medida indicada anteriormente. O fornecedor tem direito a solicitar ao utilizador um comprovativo de que este possui os direitos de utilização necessários.

15 Duração do contrato, rescisão

15.1 Os contratos relativos à utilização da conta e a jogos “Free-2-Play” podem ser rescindidos pelo utilizador a qualquer momento, ao eliminar a respetiva conta ou ao eliminar o registo no jogo relevante.

15.2 Os contratos relativos a jogos baseados no pagamento de uma taxa podem ser cancelados por qualquer parte, mediante aviso prévio no prazo de sete dias úteis, a menos que existam quaisquer disposições em sentido contrário relativamente à duração e rescisão (por ex., para uma subscrição).

15.3 Os acordos de subscrição são automaticamente prorrogados, segundo a duração original, a menos que o utilizador ponha termo às subscrições no prazo mínimo de cinco dias úteis do término da duração. A rescisão da subscrição deve ser efetuada através da Ferramenta de Gestão de Conta na página Web do jogo em causa (https://support.gamigo.com/index.php).

15.4 O utilizador pode pedir ao fornecedor para eliminar a sua conta a qualquer momento. Se isto ocorrer, o fornecedor irá bloquear os dados pessoais do utilizador durante oito semanas antes de os eliminar. Se o utilizador pedir ao fornecedor para eliminar a sua conta, então está também simultaneamente a rescindir o contrato de utilização sem aviso prévio. Qualquer moeda virtual adquirida até este momento será perdida no caso deste tipo de rescisão, sem que o utilizador tenha direito a compensação.

15.5 Se o utilizador rescindir a subscrição, o fornecedor não reembolsará as taxas já pagas e não procederá ao pagamento em moeda real do crédito virtual, que foi creditado na conta do utilizador, sujeito às disposições dos presentes termos de utilização.

15.6 O direito de ambas as partes a rescindir, de forma extraordinária, por justa causa, não será afetado pelos regulamentos supracitados. Mais especificamente, o fornecedor terá direito a rescindir o contrato por justa causa, se

 a. o utilizador infringir quaisquer leis, estes termos de utilização, as regras dos jogos e/ou as regras de utilização de moedas virtuais ou de funcionalidades premium e, apesar de ser avisado, continuar a agir regularmente da mesma forma ou de maneira semelhante;

 b. o utilizador tiver pagamentos em atraso com um valor de, pelo menos, 10,00 EUR e não proceder ao pagamento, apesar de receber dois avisos;

 c. o utilizador cumprir as condições de rescisão indicadas em a., b. ou c. quando utilizar qualquer uma das suas outras contas;

 d. terceiros (por ex., operadores de redes sociais), através dos quais o utilizador obtém acesso à sua conta junto do fornecedor através da função de registo, pedirem ao fornecedor para eliminar os dados do utilizador e/ou adotar medidas semelhantes; caso conceder acesso alternativo não seja razoável para o fornecedor;

 e. terceiros (por ex., operadores de redes sociais), através dos quais o utilizador obtém acesso à sua conta junto do fornecedor através da função de registo, restringirem o acesso do fornecedor aos dados, caso conceder acesso alternativo não seja razoável para o fornecedor;

15.7 No caso de violações graves, é permitida a rescisão com efeitos imediatos, sem necessidade de aviso prévio. Uma violação grave é aquela em relação à qual não é lícito esperar que o fornecedor cumpra o contrato. Regra geral, isto acontece

 a. se o utilizador violar a legislação penal;

 b. se o utilizador usar a conta ou o jogo de uma forma que não é permitida;

 c. se o utilizador facultar dados incorretos quando efetuar o registo ou pagar serviços baseados no pagamento de uma taxa;

 d. o utilizador cumprir as condições de rescisão indicadas em a., b. ou c. quando utilizar qualquer uma das suas outras contas;

15.8 Caso o fornecedor proceda à rescisão do contrato, apresentando fundamentos válidos para a rescisão por justa causa, o fornecedor terá direito a solicitar uma soma no valor de 75% do total de todos os pagamentos que o utilizador teria pago caso tivesse rescindido o contrato sem cumprir um prazo de aviso prévio (para quaisquer serviços que ainda não tenham sido prestados pelo fornecedor, especialmente em relação a moedas virtuais ou funcionalidades premium que já tenham sido encomendadas). O direito do utilizador de demonstrar que não ocorreram quaisquer prejuízos, ou que os mesmos foram significativamente inferiores, não será afetado. Se o utilizador já tiver recebido os serviços a prestar pelo fornecedor, então o utilizador não terá direito a um reembolso. Não será pago qualquer reembolso por quaisquer moedas virtuais ou funcionalidades premium que o utilizador tiver encomendado e já tiver recebido do fornecedor.

15.9 Se o fornecedor for responsável pela rescisão extraordinária e se o utilizador ainda tiver moeda virtual na sua conta disponível para jogar, o fornecedor creditará a moeda virtual em qualquer jogo oferecido pelo mesmo, à escolha do utilizador. Fica excluída a opção de um pagamento em dinheiro, a menos que o crédito noutro jogo do fornecedor não seja razoável para o utilizador, consoante cada caso, tendo em conta os interesses mútuos de ambas as partes, por exemplo, devido ao facto de não ser oferecido um jogo equivalente ou semelhante. Neste caso, o fornecedor irá reembolsar ao utilizador o valor de qualquer moeda virtual ainda existente na sua conta, tendo em conta o valor remanescente do saldo pago pelo utilizador. Ficam excluídas quaisquer outras reivindicações por parte do utilizador, salvo qualquer determinação em sentido contrário nos presentes termos de utilização.

15.10 O fornecedor terá direito a rescindir excecionalmente, ao nível do registo do utilizador em jogos individuais, caso o fornecedor perca o direito de executar o jogo em causa, por exemplo, em resultado do término do contrato de licenciamento relevante entre o fornecedor e o licenciante. Nesta situação, o fornecedor pode, de forma extraordinária, rescindir todos os contratos relativos à utilização dos jogos (por exemplo, contrato de utilização, contratos de disponibilidade e utilização relativos a moeda virtual e funcionalidades premium) quando as operações dos jogos forem encerradas. Depois disto, os regulamentos deverão aplicar-se em conformidade com o ponto 15.9. Quaisquer outros direitos de rescisão contratual permanecerão inalterados.

15.11 Cada rescisão deve ser feita por escrito (por ex., através de correio, correio eletrónico ou formulário de contacto)

15.12 Qualquer moeda virtual ou quaisquer funcionalidades premium concedidas gratuitamente ficam necessariamente excluídas dos reembolsos.

16 Proteção de dados

O fornecedor procede ao tratamento e utiliza os dados recolhidos junto dos utilizadores no momento da celebração do contrato e como parte da utilização da oferta, caso os mesmos sejam necessários para executar corretamente o contrato, em conformidade com as disposições aplicáveis de proteção de dados. Irão aplicar-se as disposições de proteção de dados do fornecedor em causa.

17 Alterações aos termos de utilização

17.1 O fornecedor reserva-se o direito a alterar ou complementar estes termos de utilização, a qualquer momento e com efeitos futuros, caso tal pareça ser necessário e não coloque o utilizador numa situação de desvantagem, de má-fé. Mais especificamente, poderá ser necessária uma alteração para efetuar ajustamentos em função de uma alteração na situação jurídica. As decisões judiciais recém-proferidas serão consideradas uma alteração na situação jurídica. As alterações e novos desenvolvimentos ao nível dos jogos poderão tornar necessário alterar ou aprofundar os termos de utilização.

17.2 Qualquer alteração ou aditamento será anunciado(a) com uma antecedência mínima de seis semanas, de forma adequada e por escrito, antes de entrar em vigor. Regra geral, a notificação em relação ao ajustamento dos termos de utilização é efetuada por correio eletrónico, nos sites dos jogos ou nos próprios jogos, da próxima vez que o utilizador iniciar sessão na sua conta.

17.3 O utilizador tem direito a manifestar a sua objeção junto do fornecedor, em relação a uma alteração ou aditamento, no prazo de seis semanas a contar desde o anúncio, e a opor-se à opção de tomada de conhecimento. Quando uma objeção é efetuada atempadamente, ambas as partes terão direito, de forma extraordinária, a rescindir o contrato, de acordo com as disposições relativas à rescisão deste contrato. Quaisquer outros direitos de rescisão contratual permanecerão inalterados. Se o utilizador não manifestar a sua objeção dentro do período previsto ou continuar a utilizar os serviços, irá considerar-se que a alteração ou aditamento foi aceite, tornando-se parte do contrato

17.4 O fornecedor informará explicitamente o utilizador acerca das alterações aos termos de utilização na notificação sobre a opção de manifestar a objeção à rescisão, bem como o prazo e as consequências jurídicas, particularmente em termos de qualquer objeção que não tenha sido aplicada.

18 Cláusulas finais

18.1 Os utilizadores não têm direito a transferir os seus direitos decorrentes desta relação contratual para terceiros. Quaisquer disposições apenas terão uma aplicação contrária se o fornecedor tiver concordado previamente e de forma explícita com as mesmas, por escrito. O fornecedor terá direito a transferir os seus direitos e obrigações decorrentes desta relação contratual para um terceiro. No caso de uma transferência desta natureza, o utilizador terá a opção de parar de utilizar os jogos, sem cumprir os períodos de aviso prévio. Qualquer moeda virtual na conta nesse momento será reembolsada ao utilizador.

18.2 A legislação da República Federal da Alemanha deverá aplicar-se exclusivamente a quaisquer contratos celebrados com base nestes termos de utilização e a quaisquer reivindicações associadas com os mesmos, com a exclusão da Convenção sobre Vendas da ONU. Se o utilizador celebrou o contrato na qualidade de consumidor, os regulamentos obrigatórios de proteção do consumidor também se aplicam ao estado onde o utilizador tem a sua residência habitual, caso concedam maior proteção ao utilizador.

18.3 Caso algumas disposições individuais destes termos de utilização sejam ou se tornem inválidas, as mesmas não terão qualquer efeito na validade das restantes disposições.

18.4 Todas e quaisquer declarações que sejam transmitidas no contexto dos termos de utilização celebrados com o fornecedor devem ser feitas por escrito.

 

Hamburgo, 20.04.2018